Legislação

• Propriedade Intelectual, Direito de Autor e Direitos Conexos:
  
  
  • Para consultar a informação legal actualizada, aceda ao site da entidade reguladora desta actividade em Portugal, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC). No link que apresentamos de seguida encontra-se legislação sobre, entre outros, os seguintes temas: videogramas, fonogramas, promotores de espectáculos, recintos de espectáculos.

 
http://www.igac.pt

• Lei do Jogo:

• • Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro.